​Clique nos títulos abaixo para acessar os textos na íntegra:

​

📃 LEI Nº 9.492/97 (LEI DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL)

​

📃 LEI Nº 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS)

​

📃 DECRETO Nº 2.044/1908 (LEI DA LETRA DE CÂMBIO E DA NOTA PROMISSÓRIA)

 

📃 LEI Nº 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS)

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📃 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL CGJ-GO

​

📃 CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FORO EXTRAJUDICIAL

 

📃 DECRETO Nº 57.663/66 (PROMULGOU AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS)

​

📃 LEI Nº 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS)

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📃 EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA - ESTADO DE GOIÁS

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📃 LEI ESTADUAL Nº 19.191/2015 (FUNDOS ESTADUAIS)

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📃 LEI ESTADUAL Nº 14.376/2002 (REGIMENTO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS)