Legislação
Clique nos links abaixo de cada lei para acessar os textos na íntegra.
Lei nº 9.492/97 (Lei do protesto extrajudicial)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm
Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm
Lei nº 5.474/68 (Lei das duplicatas)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm
Decreto nº 2.044/1908 (Lei da letra de câmbio e da nota promissória)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044.htm
Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm
Provimento nº 07/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
(Sobre o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa)
www.tjgo.jus.br/images/docs/provimento_07.pdf
Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás
docs.tjgo.jus.br/corregedoria/atosnormativos/DOC_consolidacao.pdf
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário de Goiás
www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/448404
Decreto nº 57.663/66 (Promulgou as convenções para adoção de lei uniforme
sobre letras de câmbio e notas promissórias)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm
Lei nº 6.015/73 (Lei dos registros públicos)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm
Provimento nº 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça (Protesto de cheque)
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_30.pdf
Tabela de Emolumentos e Taxas dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017
Provimento nº 32/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás: altera as
Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás
http://www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/478261