Legislação

Clique nos links abaixo de cada lei para acessar os textos na íntegra.

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Lei nº 9.492/97 (Lei do protesto extrajudicial)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm

Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm

Lei nº 5.474/68 (Lei das duplicatas)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm

Decreto nº 2.044/1908 (Lei da letra de câmbio e da nota promissória)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044.htm

Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

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Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás

docs.tjgo.jus.br/corregedoria/atosnormativos/DOC_consolidacao.pdf

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Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário de Goiás

http://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/567243

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Decreto nº 57.663/66 (Promulgou as convenções para adoção de lei uniforme
sobre letras de câmbio e notas promissórias)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

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Lei nº 6.015/73 (Lei dos registros públicos)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

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Provimento nº 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça (Protesto de cheque)

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_30.pdf

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Tabela de Emolumentos e Taxas dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2020

http://extrajudicial.tjgo.jus.br/ajuda/publico

Provimento nº 32/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás: altera as
Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás
http://www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/478261