​Clique nos títulos abaixo para acessar os textos na íntegra:

​

🔍 LEI Nº 9.492/97 (LEI DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL)

 

🔍 LEI Nº 5.474/68 (LEI DAS DUPLICATAS)

​

🔍 DECRETO Nº 2.044/1908 (LEI DA LETRA DE CÂMBIO E DA NOTA PROMISSÓRIA)

 

🔍 LEI Nº 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS)

​

🔍 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL CGJ-GO

​

🔍 CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FORO EXTRAJUDICIAL

 

🔍 DECRETO Nº 57.663/66 (PROMULGOU AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS)

​

🔍 LEI Nº 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS)

​

🔍 EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA - ESTADO DE GOIÁS

​

🔍 LEI ESTADUAL Nº 19.191/2015 (FUNDOS ESTADUAIS)

​

🔍 LEI ESTADUAL Nº 14.376/2002 (REGIMENTO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS)