Legislação
Clique nos links abaixo de cada lei para acessar os textos na íntegra.

Lei nº 9.492/97 (Lei do protesto extrajudicial)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm


Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm


Lei nº 5.474/68 (Lei das duplicatas)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm


Decreto nº 2.044/1908 (Lei da letra de câmbio e da nota promissória)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044.htm


Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm


Provimento nº 07/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
(Sobre o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa)

www.tjgo.jus.br/images/docs/provimento_07.pdf
 

Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás

docs.tjgo.jus.br/corregedoria/atosnormativos/DOC_consolidacao.pdf
 

Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Poder Judiciário de Goiás

www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/448404
 

Decreto nº 57.663/66 (Promulgou as convenções para adoção de lei uniforme
sobre letras de câmbio e notas promissórias)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm
 

Lei nº 6.015/73 (Lei dos registros públicos)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

 

Provimento nº 30/2013, do Conselho Nacional de Justiça (Protesto de cheque)

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_corregedoria/provimentos/provimento_30.pdf
 

Tabela de Emolumentos e Taxas dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2017

https://extrajudicial.tjgo.jus.br/CopiadeTabeladeAtosEletronicos2017EmolumentoseTaxas-LEI19.571-27032017-3.pdf
 

Provimento nº 32/2017, da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás: altera as
Tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás


http://www.tjgo.jus.br/tjdocs/documentos/478261

CARTÓRIOS DE PROTESTO

DO ESTADO DE GOIÁS

Ed. QS Tower. Rua 14, esquina com Rua 72
Qd. C-16, Lotes 12 ao 15, 11º andar
Salas 1106 a 1110.

 

Jardim Goiás, Goiânia/GO – CEP: 74810-180

(62) 3091-1013

ieptb_go@cartoriosdeprotesto.org.br

  • Facebook
  • Instagram

Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Goiás ® Todos os Direitos Reservados

ENTRE EM CONTATO