A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos créditos não tributários previstos na Lei n. 20.233/2018, comemora a marca de R$ 5.321.223,08, montante recuperado no último trimestre de 2022.
Responsável pelos créditos de titularidade do PROCON, SEMAD e TCMGO, a PGE-GO em 2022, no recebimento das dívidas de sua responsabilidade, num salto de R$ 8 milhões de reais referente a 2021 para R$ 16,3 milhões em 2022.
Os dados foram fornecidos pela Gerência de Dívida Ativa Não Tributária, cuja responsável é a procuradora de Estado Ana Carolina Rios Chaer. Ela anunciou ainda novos convênios da PGE-GO com os órgãos GOINFRA, AGRODEFESA, SEAD, FAPEG e ABC, em processo avançado de conclusão e com previsão do início da cobrança dos respectivos créditos pela PGE no primeiro semestre de 2023.
Segundo ela, um dos créditos não tributários de responsabilidade da PGE são multas aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e se referem ao descumprimento de obrigações previstas em lei. "A parceria com os Institutos de Protesto, seção Goiás e nacional, refletiram no êxito da cobrança administrativa dos créditos e na redução das demandas judiciais, de forma mais econômica para o estado de Goiás e menos gravosa para a parte contrária”, explica.
Para o superintendente do PROCON, Sr. Levy Rafael Alves Cornélio, “Essa parceria com a PGE foi fundamental para que nós alcançássemos os números de arrecadação. São números expressivos e que vem coroar todo um trabalho que foi feito internamente aqui no órgão. São mais de 5.000 (cinco mil) processos julgados em 2022.
Isso reflete diretamente na conduta das empresas, que a partir do momento que o sistema punitivo acontece a conduta precisa mudar”, disse. Ele explicou ainda que a multa vai além do valor pecuniário e tem um caráter pedagógico, numa parceria com a PGE que foi fundamental para que os direitos do consumidor pudessem ser respeitados.
Frederico Junqueira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás, destaca que órgãos públicos como a PGE de Goiás, após firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Protesto passaram a utilizar, sem qualquer custo, por meios tecnológicos extremamente rápidos e efetivos, o protesto em cartório.